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Semana de Conciliação Fiscal inicia nesta segunda (24)

21 de julho de 2017 - 17:38 #negociação #PGE #semana da conciliação

O evento acontece a partir desta segunda (24) até o dia 28 de julho, de 8h às 18h, no Fórum Clóvis Beviláqua

A Procuradoria-Geral do Estado junto com a Secretaria da Fazenda, o Detran e o Poder Judiciário realizam a Semana de Conciliação Fiscal – REFIS 2017, a partir desta segunda-feira (24) até sexta-feira (28), de 8h às 18h, no Auditório Agenor Studart, no Fórum Clóvis Beviláqua.

Os contribuintes terão a oportunidade de negociar seus débitos com o Estado com condições especiais de parcelamento e redução de até 95% das multas e juros. O evento envolverá os casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que dispõe sobre condições aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) também fará atendimento no local.

Segundo o procurador-chefe da Prodat, Paulo Roberto Mourão, é uma iniciativa da PGE-CE, Sefaz, Detran e o Poder Judiciário. A ideia principal é a resolução das execuções fiscais ajuizadas por meio da adesão ao Refis. Será montado uma estrutura no fórum para atendimento dos contribuintes que desejem regularizar suas dívidas tributarias com o Estado, desde que se enquadrem nos termos da Lei Estadual nº 16.259/2017.

“A ideia de levar essa semana pro Fórum foi de tentar agilizar as resoluções das execuções fiscais para àqueles contribuintes que podem aderir ao Refis”, disse Paulo Roberto Mourão, procurador-chefe da Prodat.

Confira algumas condições :
1. Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento à vista, com redução de 95% da multa e juros
2. Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento parcelado (débito ajuizado não necessitará de garantia
3. O pagamento será em moeda corrente (R$)
4. Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês
5. Os benefícios do Refis 2017 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS
6. Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação
8. Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais)
9. Descontos de 90% até 30 parcelas – para multas punitivas, moratórias e juros de mora
10. Descontos de 75% até 60 parcelas – para multas punitivas, moratórias e juros de mora
11. Descontos de 55% até 120 parcelas – para multas punitivas, moratórias e juros de mora