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Democracia: Governo do Ceará fortalece política pública dos direitos humanos

30 de janeiro de 2018 - 16:10 #Ceará transparente #cidadania #direitos humanos #pessoa com deficiência #pessoa idosa

Na segunda matéria da série especial Ceará Transparente deste janeiro, foram consolidadas ações voltadas para os Direitos Humanos, com foco idoso, na pessoa com deficiência e no combate ao trabalho escravo

Garantir os direitos humanos é um exercício constante da democracia. É seguindo essa linha que se resguarda o direito à vida, direito à integridade física, direito à igualdade. Ensinar sobre o real conceito, o papel e a funcionalidade do tema faz parte das atribuições da Coordenadoria Especial dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador. Por meio dela, em 2017, o Governo do Ceará percorreu as macrorregiões do Estado com seminários, rodas de conversa e reuniões de articulação para a construção de um novo comportamento da sociedade diante do assunto. Ao sedimentar essa base, a Coordenadoria abre caminho para construir e alicerçar políticas públicas por meio de projetos importantes para o Ceará. Veja também a primeira matéria da série Ceará Transparente deste mês.

A solidificação das ações

Um ano de consolidação. Assim o coordenador de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará, Demitri Cruz, define 2017. A construção de instrumentos para identificação de violações de direitos humanos e a efetivação de projetos de acompanhamento de ações são alguns pontos de avanço apontados pelo gestor. Para ele, é o diálogo constante com a sociedade que possibilita fincar marcos na trajetória da pauta dos direitos humanos.

Esse esforço, segundo Demitri, aliado a iniciativas governamentais exitosas, reduziu substancialmente casos de exploração e violação de direitos. Paralelamente, resoluções articuladas com o setor produtivo local sensibilizou e capacitou produtores sobre a correta aplicação da legislação trabalhista. “Em um período de retrocessos, o Governo do Ceará demonstra segurança ao afirmar sua postura em relação ao tema. Cito aqui a criação do Plano de Erradicação do Trabalho Escravo, que combate a exploração, estabelece diretrizes e alicerça um processo de acompanhamento dos trabalhadores resgatados”, explica.

Entre 2006 e 2017, 594 trabalhadores em situação análoga à escravidão foram resgatados no Ceará. O trabalho de resgate exige articulação com diversos entes e municípios de ampla vulnerabilidade. Para frear a incidências de casos de exploração, a Coordenadoria desenvolve ciclos de palestras, capacitações e oferece uma Ouvidoria Especial dos Direitos Humanos, que tem como foco acolher demandas de maus tratos e violações de quais natureza.

Os ouvidos da população

Em 2017, o Centro de Referência dos Direitos Humanos do Estado do Ceará ampliou seu papel e tornou-se Ouvidoria Especial dos Direitos Humanos. O equipamento, vinculado à Coordenadoria, tem o objetivo de escutar, acolher, atender, analisar e encaminhar as demandas de violações de Direitos Humanos em todo o Ceará. É um órgão de participação e controle social, mas também de defesa e proteção dos direitos fundamentais. Do planejamento até a efetiva criação da Ouvidoria, Demitri conta que o percusso feito com cautela e muito estudo. “Nos reunimos com várias instituições, como Ministério Público, Defensoria Pública e secretarias do Governo. Nosso intuito é coordenar uma série de serviços que vão desde a responsabilização de criminosos que violaram os direitos humanos até a restauração dos direitos das vítimas que sofrem essa violação. Conseguimos dotar a Ouvidoria com os instrumentos da Controladoria Geral do Estado e a partir daí articular nos manter como uma política de Estado”, relata.

O campo da educação

No primeiro semestre, reuniões de planejamento resultaram em seminários que se expandiram por cidades do interior, tendo como um dos objetivos reunir propostas para o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos. Foi por meio desses seminários que a Coordenadoria descobriu um importante interlocutor: as universidades. A pauta dos direitos humanos, tida como civilizatória, pôde ser atrelada à pauta do conhecimento. Os primeiros resultados começaram a aparecer. A Universidade Regional do Cariri (Urca) instituiu um observatório de Direitos Humanos. Em outra ponta, a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) criou uma comissão para debater assuntos ligados ao tema. A articulação abrange universidades estaduais e particulares, levando para os campi a pluralidade dos temas. “Descobrimos um espaço frutífero, onde articulamos projetos de extensão e espaço de acolhidas de violação de direitos humanos. Nosso foco é explorar esse potencial de difusão para alargar diálogos com instituições de ensino dos municípios”, relata.

O caminho pela frente

O Grupo de Trabalho Memória e Verdade no Ceará, instituído em 2016 por meio do decreto nº 32.113, estimula a visibilidade das histórias de repressão e resistência ao Golpe Civil-Militar de 1964 e de outros momentos marcantes do Ceará, além de construir uma política estadual de preservação da memória e reconstrução da verdade. Esse é um dos trabalhos que devem ser fortalecidos ainda este ano. Com tantas histórias que formam o Ceará, o GT pretende resgatar personagens importantes que ficaram perdidos pelo tempo, além de evidenciar processos de resistência como o Caldeirão do Cariri, a emblemática figura de Antônio Conselheiro e a lembrança dos retirantes da seca no início do século XX. A proposta é criar espaços voltados para essas memórias, estabelecendo um diálogo entre gerações. “Estudamos a possibilidade de projeto de cartografia de memórias para identificar personagens que tiveram papel importante na construção e consolidação dos direitos humanos em nosso Estado e o direito à democracia. É um projeto de pesquisa, resgate e de valorização que se faz necessário para que a gente não perca nossas raízes, nossos ideais”, conta.

Demitri anuncia que o Governo do Ceará, juntamente com o Governo Federal, criará o Comitê Estadual de Erradicação do Subregistro Civil, tirando da vulnerabilidade aquelas pessoas que ainda não possuem registro. A ideia é formar parcerias com as maternidades, fazendo com que haja um diagnóstico de invisibilidade de pessoas sem documentação.

A desmistificação do rótulo dos Direitos Humanos

Para Demitri, a sociedade tem uma tendência a vincular a pauta de direitos humanos a segmentos que, teoricamente, infringem esses direitos. O coordenador explica, por exemplo, que os agentes públicos de segurança são por vezes rotulados em suas atividades. Enquanto não houver a perspectiva de que a garantia dos direitos humanos para um fortalece a garantia dos direitos humanos para todos, haverá uma bolha de incompreensão. “Precisamos enxergar que em uma situação de violência, esse profissional é a primeira pessoa que chega para dar auxilio a alguém que teve seu direito violado. É urgente reconstruir esse laço e desconstruir essa contraposição, que é a principal raiz do preconceito”, pondera.

Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência: a superação das barreiras atitudinais

No Brasil, aproximadamente 23% da população é composta por pessoas com deficiência, sendo a média do Ceará um pouco maior: 27%. O estado figura como terceiro com maior número de pessoas com deficiência. Debater essas questões contribui para expandir a compreensão de democracia e pensar em como Estado e a sociedade civil devem avançar juntos. “A mudança não se resume apenas a uma concepção abstrata, mas também a novas posturas ideológicas e comportamentais, que inclui enxergar as pessoas com deficiência para além de qualquer limitação”. A análise é da Coordenadora de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com Deficiência, Rebecca Cortez. Segundo ela, a efetivação do direito ao Passe Livre Intermunicipal a pessoas com deficiência, pessoas com hemofilia e acompanhantes é um exemplo desse olhar mais acurado para esta camada da população.

A lei, sancionada no ano passado, atende a uma demanda histórica e é considerada uma das maiores conquistas para as pessoas com deficiência no Ceará, beneficiando aproximadamente 138 mil cidadãos. É ainda resultado do rompimento de um modelo histórico que constantemente referenciou governos, sociedade e pessoas com deficiência por meio do assistencialismo. O entendimento vem a partir do momento que há a compreensão de que a limitação não está na pessoa, mas no meio em que vive. “Aos poucos quebramos o mito de que um espaço acessível é aquele que só precisa de corrimão e de rampas de acesso. A inclusão é para além disso. Nosso trabalho é demonstrar que as pessoas com deficiência podem e devem ocupar todos os ambientes. Sim, elas têm total autonomia para exercer qualquer profissão que desejarem”, afirma.

Mercado de trabalho

Para estar onde quiser, a pessoa com deficiência esbarra, além das barreiras físicas, na limitação atitudinal no mercado de trabalho. A não compreensão de acolhimento é um gargalo que a coordenadoria busca dirimir através de seminários e palestras em empresas e instituições. Outra iniciativa que contribui para a inserção é a realização do Dia D de Contratação de Pessoas com Deficiência, realizado em parceria com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e Sine/IDT. Em 2017, em todo o Ceará, foram inseridas no mercado de trabalho 1.198 pessoas com deficiência. Equipamento gerido também pela STDS, o Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (Cepid), em Fortaleza, articulou com 36 empresas a disponibilidade de 807 oportunidades de trabalho específicas para o segmento. “O cumprimento da lei de inclusão, que determina cotas para contratação e inclusão de pessoas com deficiências no mercado de trabalho, é uma obrigação. Contudo, não nos restringimos a esse ponto. Nós prestamos consultoria a essas empresas para que elas se preparem, estruturalmente e humanamente, para receber esse público”, observa Rebecca.

Inclusão no lazer

Realizado pelo Governo do Ceará, o projeto Praia Acessível, que promove acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida leva à orla da Capital um universo de possibilidades. A ação oferece espaço de lazer com esteiras e cadeiras anfíbias que possibilitam o acesso de pessoas com deficiência, limitação de mobilidade e idosos ao mar. O local possui tendas, cadeiras de praia, guarda-sóis, estrutura com banheiro acessível, piscinas, frescobol, vôlei adaptado e vagas de estacionamento específicas para o público participante. Guarda-vidas do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de Fortaleza, além de técnicos da Prefeitura, foram capacitados e atuam auxiliando os usuários do projeto. No ano passado foram realizados mais de 2.300 atendimentos de pessoas que, antigamente, não tinham acesso adequado à praia. “A praia é um espaço democrático e possível. Não estamos falando somente de usufruir do banho de mar de maneira assistida. Estamos falando do próprio convívio social, onde temos a participação dos beneficiados e de suas famílias. Falamos de uma inclusão mais profunda, que traga dignidade”, diz Rebecca.
A saúde como mola propulsora

Na área de saúde, há também a preocupação em possibilitar dignidade e acessibilidade aos mais novos. Crianças que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial contam com assistência permanente em serviços como os que são disponibilizados nos 19 Núcleos de Estimulação Precoce (NEPs) das policlínicas regionais, do Governo do Ceará, e pelo Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar (PAVD) do Hospital Infantil Albert Sabin, da rede pública estadual. Uma equipe multidisciplinar de pediatras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos foram capacitados em todo o Ceará para que crianças com diferentes graus de comprometimento, inclusive aquelas com deficiência, fossem plenamente assistidos.

De acordo com Rebecca, a coordenadoria entrou como parceira na capacitação dos profissionais para que as policlínicas estejam preparadas para tratar de maneira específica o público com deficiência. A ideia é que essa iniciativa, em 2018, seja expandida para outros municípios do Ceará, tornando-se uma ação permanente e uma ação de Estado.