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Sefaz implanta medidas que tornam procedimentos tributários mais simples e ágeis

27 de dezembro de 2019 - 13:07 #ipva #Sefaz Simplifica

No balanço de 2019 da Secretaria da Fazenda do Ceará, as medidas adotadas para tornar os procedimentos tributários mais ágeis, como o projeto “Sefaz Simplifica”, ganham destaque. A iniciativa tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios no Estado. Entre as medidas aplicadas, a extinção, no início deste mês, da Taxa de Escrituração Fiscal Digital, tributo que era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, fez, na noite dessa quinta-feira (26), um balanço do primeiro ano da gestão. Em live no Instagram, ela falou sobre simplificação, combate à sonegação, reforma tributária, entre outros temas.

Destaque também para a Instrução Normativa nº 78/2019, que facilitou a rotina das locadoras de veículos. Segundo ela, a partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota reduzida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício prevê a redução de 2,5% para 1% do imposto sobre o valor dos veículos de locação.

Integração

Outra determinação evidenciada foi a correção de cobranças do ICMS pelos contribuintes. A partir deste mês, as empresas podem corrigir dados de notas fiscais registradas, até 15 de dezembro, no Sistema de Mercadoria em Trânsito (Sitram), por meio de processos abertos no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit).

A secretária também comentou sobre a exclusão automática das empresas que tem mais de cinco anos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine) e sobre a dispensa de taxa para a emissão de nota fiscal eletrônica para produtores rurais.

Com a integração total da Sefaz à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), desde agosto, os contribuintes cearenses podem dar entrada no pedido de inscrição estadual por meio virtual. Uma plataforma digital foi disponibilizada para as empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), que reúne todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local.

Regularização de Débitos

Este mês de dezembro foi lançado o Programa de Estímulo à Regularização de Débitos de Veículos. Ao aderir ao programa, contribuintes com dívidas do IPVA e de trânsito podem pagar os débitos com a dispensa de multas, juros e taxas.

O convênio de cooperação técnica assinado entre Sefaz e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-Ce), que permitirá o compartilhamento de informações e operações entre os dois órgãos estaduais, e a redução média de 4,9% na base de cálculo do IPVA 2020 foram outras ações benéficas realçadas pela secretária.

O lançamento do aplicativo “Meu IPVA”, novidade que vai facilitar a vida dos contribuintes. Por meio da nova ferramenta, os donos de veículos poderão fazer consultas e emitir o Documento de Arrecadação do Estado (DAE).

A instalação do Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon) também foi destaque de 2019. Composto por nove representantes do Fisco estadual e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais, o grupo tem como atribuições planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, além de conscientizar sobre a função social dos tributos.

Combate à sonegação

Foram firmadas parcerias com órgãos públicos para o compartilhamento de dados, com o objetivo de traçar estratégias conjuntas de combate à sonegação fiscal. A secretária ressaltou a criação, em março deste ano, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do qual a Sefaz-CE faz parte, ao lado do Ministério Público estadual (MPCE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Secretaria da Segurança Pública e Desenvolvimento Social (SSPDS).

A secretária falou também sobre o fim do prazo, em 30 de setembro, de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), modelo operacional de emissão de cupons fiscais eletrônicos. Segundo ela, todos as empresas estão obrigadas a utilizar o MFE, cujos dados serão conectados ao sistema do “Sua Nota Tem Valor”, programa que vai substituir a campanha “Sua Nota Vale Dinheiro”, encerrada em 31 de julho. Ela disse que o novo programa, previsto para ser lançado em março de 2020, contemplará sorteios em dinheiro, recargas de celular e descontos no IPVA.