Semace suspende prazos administrativos até 30 de março
23 de março de 2020 - 17:49 #empreendedores #isolamento social #Licenciamento
Alberto Perdigão - Ascom Semace
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) suspendeu os prazos administrativos que terminam a partir da zero de sexta feira (20). A suspensão segue até o dia 30 de março. A medida anunciada nesta segunda-feira (23) vale para casos de licenciamento e de renovação de licença, e de autorizações ambientais em geral. Autos de infração, defesas administrativas, termos de compromissos de ajustamento de conduta e prazos para apresentação de estudos ambientais também estão contemplados pela decisão.
São alcançados pela suspensão 30 mil empreendedores públicos e privados de todo o estado. A medida segue o esforço do Governo do Ceará de facilitar o isolamento social preventivo de cidadãos e servidores públicos contra o coronavírus e de minimizar os impactos da pandemia sobre a economia cearense.
A Portaria Semace nº 51/2020 será publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta terça-feira (24), e estará disponível também no sistema Natuur.
De acordo com a Portaria, quem tem data limite no período deve ficar atento às novas datas limite. “Os prazos de que tratam o presente artigo voltarão a fluir a partir do dia 30 de março de 2020, pelo período que lhes restava em 20 de março de 2020, quando se iniciou o prazo de suspensão”, prevê a medida.
Portaria
A decisão considera o Decreto Estadual nº 33.510, que institui situação de emergência em saúde e dispõe sobre as medidas para enfrentamento e contenção da infecção viral causada pelo novo coronavírus. E respeita também o Decreto Estadual nº 33.519, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção.