Reforma tributária é tema do 9º Conecte-se Online

19 de agosto de 2020 - 11:07 # # #

Ascom Sefaz


A nona edição do Conecte-se Online, promovido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Célula de Desenvolvimento de Pessoas (Cedep), trouxe para o encontro desta terça-feira (18) o tema: “Reforma Tributária: o dito e o não dito”. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal Sefaz Ceará no Youtube.

O webinar teve como palestrante o doutor em Direito, professor dos cursos da PUC-SP e Presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), Tácio Lacerda Gama, e contou com a participação do Deputado Federal, Mauro Benevides, e a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

A secretária da Fazenda abriu o debate, agradeceu a presença dos participantes e destacou a importância de discutir sobre uma reforma tributária que traga desenvolvimento econômico para o País.

O professor Tácio Lacerda iniciou o webinar ressaltando que existem para a reforma tributária anseios político, econômico, jurídico e fiscalizatório. Porém, não há um entendimento entre eles. “Estamos vivendo uma confusão tributária, pois temos perspectivas diferentes e pouca capacidade de entendimento. Qualquer sistema tributário do mundo vai ter o seu grau maior ou menor de antipatia. O nosso desafio então é coordenar as perspectivas”, declarou.

Na avaliação de Lacerda, a grande bandeira da reforma tributária precisa ser permanente, melhorar relação fisco-contribuinte e ser feita no dia a dia. Ao analisar as propostas da PEC 45 e PEC 110, o professor colocou dez pontos sobre a Contribuição de Bens e Serviços apresentada pelo Governo. Para ele, os itens evidenciam que a proposta de uma contribuição sobre bens e serviços é inadequada para o fim que ela se propõe.

“Primeiro, a complexidade do sistema tributário não deriva da Constituição e nem da Lei; dois, resgate do problema da definição de receita que já está resolvida pelo Supremo; três, traz o problema da nota fiscal inidônea, seja eletrônico ou não, para o âmbito do PIS e Cofins; quatro, revoga regime de suspensão para empresas exportadoras gerando problema de caixa; quinto item, exclui crédito de Microempreendedor Individual (Mei); seis, aumenta o custo intermediação bancária; sete, cria desequilibro concorrencial para empresas do Simples Nacional, gerando tratamento anti-isonômico inconstitucional; oito, aumenta brutalmente a complexidade de 70% das empresas brasileiras que apura PIS e Cofins aplicando alíquota de 3.65 sobre a base de cálculo que uma receita bruta; nove, aumenta objetivamente a tributação de saúde, educação, leitura, telecomunicações, energia elétrica e muitos outros serviços fundamentais; e dez é um desgaste político, econômico e jurídico, justificado pelo aumento de arrecadação que o PIS e Cofins geraram”, enumerou Tácio.

O palestrante salientou ainda que o maior desafio é pensar como reduzir custo de transação, aumentar a receita, baixar a litigiosidade e aumentar a justiça e a inclusão social.

Mauro Filho observou que é importante examinar a necessidade de uma simplificação do sistema tributário. Ele ressaltou que, dos R$ 2,1 trilhões que os três níveis de governo arrecadam, R$ 1,1 trilhão vem de imposto sobre consumo, o que para o parlamentar é um padrão equivocado se comparado a outros países. Mauro Filho afirmou que isso torna o sistema brasileiro altamente regressivo, já que os mais pobres consomem boa parte da sua renda em consumo enquanto os ricos têm apenas uma proporção da renda que vai para o consumo.

O Parlamentar também comentou o imposto sobre as propriedades que, segundo ele, arrecada R$ 97 bilhões. “Isso não significa nada se consideradas as disfunções muito graves no sistema tributário brasileiro, ou seja, quando a população pobre adquire um carro, paga-se o IPVA sobre aquele veículo, mas quando um rico adquire um barco, um avião ou um helicóptero, ele paga zero de IPVA”, disse Mauro Filho. O Deputado também colocou a diferença tributária entre o trabalhador que declara o imposto de renda e os bancos quando distribuem dividendos que não geram nenhum imposto.

A secretária Fernanda Pacobahyba ressaltou também a falta de transparência com os dados por parte da Receita Federal. “Como é que um debate sobre a reforma tributária, da mais alta gravidade, vem sem números claros. Como secretária da Fazenda, tenho consciência de que estamos tomando uma decisão para os próximos, pelo menos, cinco anos. Me preocupo bastante com a sustentabilidade dos entes Estados nos próximos anos, caso um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual seja aprovado”, declarou a secretária.

Conecte-se

O projeto Conecte-se é uma iniciativa voltada para o engajamento dos servidores e colaboradores da Sefaz. O vídeo do debate está disponível no canal do Youtube da Sefaz Ceará.