CE Pacífico: Projeto de Lei cria o Núcleo de Soluções Consensuais da CGD
8 de abril de 2016 - 18:12
Nesta sexta-feira (8), na reunião do Comitê de Governança do Pacto Ceará Pacífico, foi assinado pelo governador Camilo Santana o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).
O Núcleo de Soluções Consensuais tem como finalidade promover medidas alternativas aos procedimentos disciplinares e à punição aos servidores integrados do grupo de atividade de polícia judiciária, policias militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, objetivando o respeito aos princípios da Administração Pública.
O ajustamento de conduta e/ou mediação poderá ser adotado em quaisquer fases do procedimento disciplinar, quando a infração administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública.
A mediação considera os princípios da razoabilidade, da eficiência, da discricionariedade, da proporcionalidade, dentre outros. Quem ganha com a mediação é a sociedade e as partes. A ideia é encontrar soluções para os conflitos não entrando em litígios judiciais.
08.04.2016
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