Sefaz, MPCE e Vigilância Sanitária fiscalizam comercialização de água no Ceará
7 de junho de 2019 - 17:35 #Decon #fiscalização #MPCE #Nuvis
Ascom Sefaz
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Núcleo de Vigilância Sanitária do Ceará (Nuvis) realizaram, nessa quinta-feira (6), a fiscalização conjunta “Disk Água”, com o objetivo de averiguar a regularidade dos estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais localizados no Estado.
Na operação, os auditores da Sefaz-CE verificaram se os vasilhames de água de 20 litros apresentavam selos fiscais de controle, uma exigência da Lei estadual nº 14455/2009 que garante que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi pago corretamente.
Das seis empresas fiscalizadas pelo grupo, duas foram autuadas pela Sefaz-CE, devido à ausência de selos fiscais em 92 garrafões, gerando multas no valor de R$ 7.839,72. Um estabelecimento estava fechado no momento da visita.
O coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Pedro Júnior, disse que os selos proporcionam segurança aos consumidores. “Eles garantem a regularidade da origem da água sob os aspectos tributário e sanitário, ajudando a inibir a concorrência desleal, bem como a comercialização clandestina de água”, afirmou.
Garrafões fora do prazo de validade
Durante a ação conjunta, o MPCE, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), apreendeu 202 garrafões fora do prazo de validade. Também verificou que algumas empresas estavam com alvarás vencidos e não disponibilizavam livros de reclamações do consumidor nemexemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas autuadas pelo órgão têm o prazo de dez dias, contados da data da autuação, para apresentar defesa.
A fiscalização continuará em outros estabelecimentos e os consumidores podem denunciar ao Decon, por meio do telefone (85) 3452-4505, ou à Ouvidoria da Sefaz, por meio do número 155 ou pelo site www.cearatransparente.ce.gov.br.