O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) passa a ofertar um novo serviço ao público que busca informações emanadas do órgão. Trata-se da Carta de Serviços, acessível no site do Conselho. A disponibilização do documento por parte do CEE atende ao disposto no Art. 7º da Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Direitos […]