O projeto do Governo do Ceará que aprimora a Lei nº 13.202, em reconhecimento ao direito de indenização às pessoas detidas por motivos políticos foi aprovado, nesta quinta-feira (8), pela Assembleia Legislativa. A lei abrange o período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e torna o prazo para pedido […]