Projeto de lei que concede responsabilidade financeira de presos em regime semi-aberto por equipamentos de monitoramento foi encaminhado à Assembleia para apreciação dos deputados. O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem que institui a cobrança a presos ou apenados, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico, no […]