Agora é lei no Ceará. O governador Camilo Santana sancionou lei que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo. A lei 19.649 foi publicada […]

  Em iniciativa pioneira no Brasil, o governador Camilo Santana sancionou, nesta quinta-feira (14), a lei que regulamenta as normas de segurança para estabelecimentos bancários no Ceará. Por meio de mensagem governamental aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de novembro, a legislação garante que os bancos se responsabilizem pela proteção dos seus usuários e servidores […]